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Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt


Para Queixas e Reclamações – geral@valpi.pt

Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt

Política de Cookies

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  1. O que são dados pessoais?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento 2016/679 de 27 de abril, considera que são dados pessoais a "informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”


  1. Que dados pessoais são recolhidos?

Dependendo da forma como o titular dos dados interage com a (presencialmente ou via e-mail ou telefone), e atendendo também à sua finalidade (caso se trate de um cliente, fornecedor, candidato ou outro), poderemos recolher várias informações a seu respeito, nomeadamente:

  1. Informação pessoal de contacto: pode incluir o seu nome, e-mail e nº de telefone ou outros, com vista a contacto posterior. Tal pode acontecer para dar resposta a um pedido de informações, orçamento de um serviço de aluguer, requisição de um título de transporte personalizado, etc.
  2. Informação para ficha de cliente: Se o titular dos dados se tratar de um cliente, e para além dos dados acima mencionados, poderemos necessitar igualmente de dados fiscais e morada para a prestação do serviço, posterior facturação e questões fiscais.
  3. Informação relativa à utilização dos nossos serviços: Dada a natureza do sector de atividade, recolhemos dados sobre a frequência de utilização dos nossos serviços, em particular relativa a títulos de transporte regular de que são exemplo os passes. Isto acontece para melhor perceber as necessidades dos nossos clientes e ajustar a nossa oferta. Contudo, os dados são recolhidos de forma agregada não individualizando assim o padrão de consumo de um determinado cliente.
  4. Informação relativa a candidaturas espontâneas: Se o titular dos dados se tratar de um candidato, recolhemos a sua candidatura espontânea através do e-mail candidaturas@valpi.pt., e informamos o candidato da sua recepção e validade, finda a qual a mesma será destruída.
  5. Feedback do cliente: Por via do nosso sistema da qualidade, incentivamos o cliente a partilhar connosco a sua experiência em viajar connosco. O cliente pode optar por se identificar ou permanecer no anonimato. O tratamento das reclamações é feito da mesma forma.
  6. De referir ainda que a recolha de qualquer dado pessoal é feita somente para a finalidade a que se destina, não sendo assim reutilizado para outros fins.

  1. Que entidades externas acedem aos seus dados pessoais?

A pode ter a necessidade de receber e/ou enviar dados pessoais com entidades externas, de que são exemplos:

  1. Municípios, instituições de ensino e instituições ou organismos públicos, por via da emissão de passes que sejam por estes comparticipados;
  2. Empresas subcontratadas pela para tratamento de dados pessoais, e somente para as finalidades a que a cedência desses dados se destina e somente a informação necessária para o efeito. Estas entidades têm que assumir um acordo de confidencialidade com a para que possam tratar essa informação.
  3. Autoridades judiciais, fiscais ou do Estado, sempre que o reporte dessa informação seja obrigatória por lei.

  1. Subscrição da newsletter

A dispõe a todos os interessados uma newsletter própria onde são remetidas comunicações sobre campanhas e novidades em primeira mão.

O Titular dos Dados, se assim o entender, pode subscrever a newsletter da s através do seguinte link , onde apenas necessitamos do seu e-mail validado. Da mesma forma, e pela mesma ferramenta, pode a qualquer momento eliminar o seu registo.

Esta é a única plataforma destinada para o envio de campanhas publicitárias. Realçamos ainda que não partilhamos a sua informação para campanhas de marketing de outras empresas.


  1. Como mantemos os seus dados seguros?

A é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhes são disponibilizados, e tem vindo a aprovar e implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para os proteger. Restringimos o acesso aos seus dados dados ao mesmo tempo que internamente responsabilizam e sensibilizamos os utilizadores para o correcto tratamento dos seus dados. A nível dos sistemas de informação e base de dados contamos com meios adequados (firewall, base de dados encriptadas, etc.) que procuram impedir o acesso indevido à informação.

  1. Quais são dos direitos do titular de dados?

O Titular dos Dados tem o direito de, a qualquer momento, aceder aos seus dados, modifica-los, requerer a sua portabilidade, ou proceder à sua eliminação. Para qualquer uma das situações, deverá entrar em contacto com encarregado de protecção de dados através do e-mail dpo@valpi.pt.

Estamos ao seu dispor para o esclarecer e manter os seus dados actualizados, pelo que o acima referido pode ser obtido de forma gratuita. Reservamo-nos contudo, de acordo com a legislação legal em vigor, no direito de recusar o tratamento de pedidos (ou de cobrar uma taxa administrativa adequada) quando estes se mostrarem repetitivos e sem fundamento.

Informamos que tem o direito de apresentar qualquer reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-812 Lisboa, Tel. +351213928400, Fax. +351213976832; email: geral@cnpd.pt.


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